EAREsp 2553275 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, o recurso foi indeferido e determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: JOSE EDIVAN DO AMORIM; Embargante: JOSE EDINALVO MORAIS; Embargante: JOSE RESENDE DOS SANTOS; Embargante: EDILMA MARIA DO AMORIM SANTOS; Embargante: ROSA MARIA DE ANDRADE MORAIS; Embargante: RAPIDO LASER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE EDIVAN DO AMORIM

Embargante

JOSE EDINALVO MORAIS

Embargante

JOSE RESENDE DOS SANTOS

Embargante

EDILMA MARIA DO AMORIM SANTOS

Embargante

ROSA MARIA DE ANDRADE MORAIS

Embargante

RAPIDO LASER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios
  3. 3 caráter substancial do vício pela falta da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurando vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ, o recurso foi indeferido e determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...