EAREsp 2862848 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, examinando apenas requisitos de admissibilidade (preparo, deserção, etc.), e porque faltam similitude e contemporaneidade entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo que não se demonstra dissenso interpretativo atual passível de uniformização pela via dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Preparo E Deserção, Julgamento Extra Petita, Revaloração Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Preparo E Deserção Julgamento Extra Petita +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão que não conheceu do mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ na reanálise de matéria fático-probatória
  3. 3 requisito de contemporaneidade/similitute entre acórdão embargado e paradigma para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, examinando apenas requisitos de admissibilidade (preparo, deserção, etc.), e porque faltam similitude e contemporaneidade entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, de modo que não se demonstra dissenso interpretativo atual passível de uniformização pela via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015)