EAREsp 2845318 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admitida a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ALINE BUENO BARBOSA; Embargante: RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE BUENO BARBOSA

Embargante

RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 impugnação específica como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, hipótese em que, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admitida a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal