EAREsp 2436350 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: a hipótese discutida envolve matéria cuja apreciação depende das peculiaridades do caso concreto (tornando incabível a via de embargos de divergência para alegada ofensa ao art. 619 do CPP) e o recorrente não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, caracterizando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: MITUO TAKAHASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Vício Substancial, Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ Vício Substancial +1 more

Case Brief

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Parties

MITUO TAKAHASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quanto a alegada ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: a hipótese discutida envolve matéria cuja apreciação depende das peculiaridades do caso concreto (tornando incabível a via de embargos de divergência para alegada ofensa ao art. 619 do CPP) e o recorrente não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.