EAREsp 2632646 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu o recurso especial em razão de óbice formal (incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF), de modo que não houve exame do mérito do recurso especial e, assim, aplica‑se a Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; reconheceu‑se, ainda, a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025 Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 limites dos embargos de divergência quanto à análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu o recurso especial em razão de óbice formal (incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF), de modo que não houve exame do mérito do recurso especial e, assim, aplica‑se a Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência não são meio adequado para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; reconheceu‑se, ainda, a possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a incidência da Súmula 315/STJ diante da ausência de exame do mérito do recurso especial no acórdão embargado.