EAREsp 2526812 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da ementa do acórdão e da certidão de julgamento), descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; o vício é substancial e insuscetível de correção no prazo previsto pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: JOSÉ OSWALDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Regularidade Formal Do Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Regularidade Formal Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOSÉ OSWALDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 descumprimento do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ausência da ementa do acórdão e da certidão de julgamento), descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; o vício é substancial e insuscetível de correção no prazo previsto pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.