EAREsp 2898530 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à juntada dos paradigmas em razão da exígua diferença temporal (21 minutos) entre o protocolo dos embargos e a juntada dos acórdãos, entendendo-se preenchido o requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC; contudo, reexaminado o recurso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ porque visavam discutir matéria vedada aos embargos de divergência (reexame de fatos e aplicação da Súmula 7) e por esbarrar no óbice da Súmula 315/STJ, não se demonstrando dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento.

Parties
Agravante/embargante: FELIPPE VIEIRA GEVAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente; reexaminado o recurso e indeferidos liminarmente os embargos de divergência de FELIPPE VIEIRA GEVAERD.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Desclassificação Do Crime, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Art. 1.043, § 4º, Do CPC, Art. 266 C Do RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +6 more

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Parties

FELIPPE VIEIRA GEVAERD

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas 21 minutos após o protocolo dos embargos de divergência configura preclusão consumativa
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial foi não conhecido por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à juntada dos paradigmas em razão da exígua diferença temporal (21 minutos) entre o protocolo dos embargos e a juntada dos acórdãos, entendendo-se preenchido o requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC; contudo, reexaminado o recurso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ porque visavam discutir matéria vedada aos embargos de divergência (reexame de fatos e aplicação da Súmula 7) e por esbarrar no óbice da Súmula 315/STJ, não se demonstrando dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente; reexaminado o recurso e indeferidos liminarmente os embargos de divergência de FELIPPE VIEIRA GEVAERD.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 917/918 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência de FELIPPE VIEIRA GEVAERD, por esbarrar no óbice da Súmula 315/STJ.