EAREsp 2858235 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais: o recurso indicou incorretamente turmas, apontou paradigma de turma diversa e não relacionado à matéria penal, e não realizou cotejo analítico exigido pelas normas processuais; diante da ausência de demonstração do dissídio, não se admite o reexame de provas ou a análise de mérito pretendida, razão pela qual se negou provimento e se indeferiram liminarmente os embargos com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSE DE ARIMATEIA VALDEVINO; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência não admitidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Legítima Defesa Absolvição Sumária Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE DE ARIMATEIA VALDEVINO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária na fase de pronúncia por ocorrência incontroversa de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 Aplicação de súmulas e regras regimentais sobre reexame de provas e competência para julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais: o recurso indicou incorretamente turmas, apontou paradigma de turma diversa e não relacionado à matéria penal, e não realizou cotejo analítico exigido pelas normas processuais; diante da ausência de demonstração do dissídio, não se admite o reexame de provas ou a análise de mérito pretendida, razão pela qual se negou provimento e se indeferiram liminarmente os embargos com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.