Pet 18280 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal quando houver recurso de competência daquele Tribunal pendente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em embargos de divergência e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182 do STJ); determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

• Determinação de certificação do trânsito em julgado
• Remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário