EAREsp 2091292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que os embargos de divergência não poderiam ser conhecidos; ademais, o acórdão de origem corretamente assentou que a renúncia ao direito é ato unilateral cuja homologação não impõe obrigação à Fazenda Nacional de adotar o MEP, não havendo, assim, divergência jurisprudencial a ser sanada.

Parties
Agravante/embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A; Agravada/respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência E Recurso Especial / Sessão De Julgamento (corte Especial) Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Renúncia Ao Direito, Coisa Julgada Material, Método Da Equivalência Patrimonial (mep), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Renúncia Ao Direito Coisa Julgada Material Método Da Equivalência Patrimonial (mep) Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante/embargante

Fazenda Nacional

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência E Recurso Especial / Sessão De Julgamento (corte Especial) Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados
  2. 2 efeitos da renúncia ao direito em que se funda a ação e limites da coisa julgada formada por sua homologação
  3. 3 aplicabilidade do Método da Equivalência Patrimonial (MEP) na apuração de lucros de controladas no exterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, de modo que os embargos de divergência não poderiam ser conhecidos; ademais, o acórdão de origem corretamente assentou que a renúncia ao direito é ato unilateral cuja homologação não impõe obrigação à Fazenda Nacional de adotar o MEP, não havendo, assim, divergência jurisprudencial a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A rejeitados