EAREsp 2327519 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial, estando o exame condicionado por óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede que se use embargos de divergência para reexaminar critérios de conhecimento do recurso; ademais, a alegação de convenção de arbitragem não constituiu fato superveniente (ocorreu antes dos embargos) e ficou preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade (art. 337, X e §6º, CPC). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravada: ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO; Agravante: WILSON, SONS OFFSHORE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Embargos De Divergência / Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Convenção De Arbitragem, Preclusão Processual
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Convenção De Arbitragem +1 more

Case Brief

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Parties

ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO

Agravada

WILSON, SONS OFFSHORE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Embargos De Divergência / Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial
  2. 2 necessidade de ação autônoma para discutir titularidade de honorários em caso de revogação de mandato
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado não julgou o mérito do recurso especial, estando o exame condicionado por óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ), o que impede que se use embargos de divergência para reexaminar critérios de conhecimento do recurso; ademais, a alegação de convenção de arbitragem não constituiu fato superveniente (ocorreu antes dos embargos) e ficou preclusa por não ter sido arguida na primeira oportunidade (art. 337, X e §6º, CPC). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita).