EAREsp 2263017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da ausência de confronto de mérito no acórdão embargado (incidência da Súmula 315/STJ e óbices das Súmulas 7 e 182). Aplicaram-se, contudo, ao caso as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, verificando-se que a conduta imputada aos réus subsume-se ao inciso V do art. 11 da LIA (redação dada pela Lei n. 14.230/2021), mas, em adequação ao novo rol sancionatório do art. 12, III, da LIA, afastou-se de ofício a pena de suspensão dos direitos políticos imposta pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Aldair Cândido de Souza; Réu: Marcelo Tiépoli; Réu: Netbil Educacional e Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento); manteve-se indeferimento liminar dos embargos de divergência e, de ofício, deu-se adequação da dosimetria das sanções à redação da Lei n. 14.230/2021
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Suspensão De Direitos Políticos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1.199 STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 315/stj Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Suspensão De Direitos Políticos +2 more

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Parties

Aldair Cândido de Souza

Agravante

Marcelo Tiépoli

Réu

Netbil Educacional e Informática Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 a processos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta nos novos incisos do art. 11 da LIA (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da ausência de confronto de mérito no acórdão embargado (incidência da Súmula 315/STJ e óbices das Súmulas 7 e 182). Aplicaram-se, contudo, ao caso as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, verificando-se que a conduta imputada aos réus subsume-se ao inciso V do art. 11 da LIA (redação dada pela Lei n. 14.230/2021), mas, em adequação ao novo rol sancionatório do art. 12, III, da LIA, afastou-se de ofício a pena de suspensão dos direitos políticos imposta pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento); manteve-se indeferimento liminar dos embargos de divergência e, de ofício, deu-se adequação da dosimetria das sanções à redação da Lei n. 14.230/2021

Orders

  • Adequar a dosimetria das sanções à redação do art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021)