EREsp 2157562 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado concluiu que a controvérsia envolve norma infralegal, tornando inadequada a via do recurso especial e, por consequência, inviabilizando os embargos de divergência pela incidência da Súmula 315/STJ.

Parties: Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravante: Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Norma Infralegal

Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
2 Possibilidade de análise de norma infralegal na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; manutenção da decisão agravada.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência