EAREsp 2899933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ e a parte embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, configurando vício substancial insanável, o que, nos termos da Súmula 315/STJ e das regras regimentais e processuais aplicáveis, torna inviável o conhecimento dos embargos de divergência e o reexame da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ZULMAR AMARO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Regras Técnicas De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade De Reexame De Mérito Em Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Regras Técnicas De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas +1 more

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Parties

ZULMAR AMARO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice sumular (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência (art. 266, §4º c/c art.255, §1º do Regimento Interno do STJ e art. 1.043, §4º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 182/STJ e a parte embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, configurando vício substancial insanável, o que, nos termos da Súmula 315/STJ e das regras regimentais e processuais aplicáveis, torna inviável o conhecimento dos embargos de divergência e o reexame da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência