EAREsp 799219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a eficácia preclusiva da coisa julgada que impede o reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matérias decididas na fase de conhecimento, aplicando-se a Súmula 168/STJ ao caso.

Parties
Réu: Jorge Conrado Kozak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 168/stj
Processo Civil Coisa Julgada Direito Condominial Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jorge Conrado Kozak

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de legitimidade passiva na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance da coisa julgada em relação a terceiros à luz do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a eficácia preclusiva da coisa julgada que impede o reexame, na fase de cumprimento de sentença, de matérias decididas na fase de conhecimento, aplicando-se a Súmula 168/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu dos embargos de divergência