EREsp 2019459 - ACORDAO

EREsp 2019459 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos por ausência de comprovação da divergência, violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, não há fundamento suficiente para aplicar o art. 932, parágrafo único, do CPC diante da limitação estabelecida no Enunciado Normativo n.6, e foi reconhecida distinção relevante entre a controvérsia dos autos e o Tema 1.125/STJ, afastando o sobrestamento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Tema 1.125/stj, ICMS ST E Crédito De Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Parágrafo Único, CPC Tema 1.125/stj ICMS ST E Crédito De Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RI/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC e limitação prevista no Enunciado Normativo n. 6
  3. 3 Pedido de sobrestamento com fundamento no Tema 1.125/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos por ausência de comprovação da divergência, violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, não há fundamento suficiente para aplicar o art. 932, parágrafo único, do CPC diante da limitação estabelecida no Enunciado Normativo n.6, e foi reconhecida distinção relevante entre a controvérsia dos autos e o Tema 1.125/STJ, afastando o sobrestamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido