EAREsp 2135917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 315/STJ; os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por se tratar de questão de admissibilidade e por estar a análise de pontos como cláusula de preferência sujeita ao limite de cognição (Súmulas 5 e 7/STJ) e à incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PRIO COMERCIALIZADORA LTDA; Autor: CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno nos embargos de divergência não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Ação De Despejo, Cláusula De Preferência Comercial, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRIO COMERCIALIZADORA LTDA

Agravante

CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ como óbice a embargos de divergência
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas na ação de despejo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 315/STJ; os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, por se tratar de questão de admissibilidade e por estar a análise de pontos como cláusula de preferência sujeita ao limite de cognição (Súmulas 5 e 7/STJ) e à incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno nos embargos de divergência não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.