Pet 18279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não confrontou concretamente as razões da decisão que indeferiu a petição por pressuposto de não cabimento (impossibilidade de segundos embargos de divergência), estando assentado que embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência; por não atendimento dos requisitos do art. 1.021, §1º do CPC aplica-se a Súmula 182/STJ, com determinação de baixa imediata e certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF se houver recurso pendente.

Parties
Agravante: GUSTAVO JACINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Virtual Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Divergência Inadmissibilidade Súmula 182/stj Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GUSTAVO JACINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Julgamento Virtual Da Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 1.021, §1º do CPC para enfrentamento das razões da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não confrontou concretamente as razões da decisão que indeferiu a petição por pressuposto de não cabimento (impossibilidade de segundos embargos de divergência), estando assentado que embargos de divergência não são cabíveis contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência; por não atendimento dos requisitos do art. 1.021, §1º do CPC aplica-se a Súmula 182/STJ, com determinação de baixa imediata e certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF se houver recurso pendente.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte.