EAREsp 2842556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável, em embargos de divergência, rever o conhecimento do agravo em recurso especial que foi desprovido por aplicação da Súmula 182/STJ (incidência da Súmula 315/STJ), e porque o recorrente não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIAN GONCALVES MENDES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025) Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Regra Técnica De Conhecimento, Inadmissão Por Vício Substancial
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Parties

CRISTIAN GONCALVES MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial foi desprovido por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 em recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inviável, em embargos de divergência, rever o conhecimento do agravo em recurso especial que foi desprovido por aplicação da Súmula 182/STJ (incidência da Súmula 315/STJ), e porque o recorrente não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CRISTIAN GONCALVES MENDES.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.