EAREsp 2007859 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, e consolidada na jurisprudência do STJ, acarretando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FABIO VILLATORE CHILANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (não Conhecidos Por Vício Substancial)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento (vício substancial).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO VILLATORE CHILANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (não Conhecidos Por Vício Substancial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (falta da certidão de julgamento)
  2. 2 descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos por vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, e consolidada na jurisprudência do STJ, acarretando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento (vício substancial).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.