EAREsp 2961968 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável.

Parties
Embargante: DANIEL SOARES QUIRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 266 C, Art. 932, Parágrafo Único, Enunciado Normativo N. 6
Processual Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES QUIRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigação de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência de documentos exigidos e inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.