EAREsp 2847167 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando, entre outros, a certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Recursos, Inadmissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Recursos Inadmissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando, entre outros, a certidão de julgamento), e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, o que, segundo a Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.