EAREsp 2512817 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e sua eventual análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7/STJ), não houve formação de tese federal passível de confronto jurisprudencial, de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula n.º 315/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Suspeição Do Magistrado, Súmula N.º 315/stj, Súmula N.º 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Suspeição Do Magistrado Súmula N.º 315/stj Súmula N.º 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 315/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e sua eventual análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.º 7/STJ), não houve formação de tese federal passível de confronto jurisprudencial, de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula n.º 315/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência.