EAREsp 2170991 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (Primeira Turma) e o aresto apontado como paradigma da Corte Especial, de modo que não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para processamento dos embargos; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu que a documentação existente era suficiente para o julgamento e que a própria recorrente havia defendido a desnecessidade de perícia, fundamentando a manutenção do julgado no ponto.

Parties
Embargante: CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Competência, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Competência Prequestionamento +1 more

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Parties

CAMPOS NOVOS ENERGIA S/A

Embargante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial indispensável, seguido de julgamento antecipado da lide, configura cerceamento de defesa
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão da Primeira Turma e acórdão da Corte Especial
  3. 3 Superposição de competência entre órgãos fracionários e necessidade de cisão do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (Primeira Turma) e o aresto apontado como paradigma da Corte Especial, de modo que não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para processamento dos embargos; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu que a documentação existente era suficiente para o julgamento e que a própria recorrente havia defendido a desnecessidade de perícia, fundamentando a manutenção do julgado no ponto.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Remetam-se os autos à Primeira Seção para julgamento dos embargos sob a perspectiva do precedente da Segunda Turma