EAREsp 2762095 - DECISAO

EAREsp 2762095 - DECISAO

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após a certificação do trânsito em julgado (intempestivos), sendo, assim, inadmissíveis; além disso, a decisão que determinou a devolução dos autos em razão de afetação do tema é considerada irrecorrível, e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Embargante: CEDUS - CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA.; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Afetação De Tema Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Intempestividade Afetação De Tema Representativo Da Controvérsia Devolução Dos Autos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEDUS - CENTRO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Irrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos em razão de afetação de tema representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias após a certificação do trânsito em julgado (intempestivos), sendo, assim, inadmissíveis; além disso, a decisão que determinou a devolução dos autos em razão de afetação do tema é considerada irrecorrível, e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC em razão da origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil.