EREsp 2194291 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento) exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: E F DE O P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

E F DE O P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 exigência de apresentação da certidão de julgamento como parte do inteiro teor
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis online

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, uma vez que a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento) exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, vício considerado substancial e insuscetível de saneamento, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.