EREsp 2147771 - ACORDAO
Por ser requisito técnico essencial, a não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos e das respectivas certidões de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, acórdãos de conflito de competência não podem ser utilizados como paradigmas.
- Parties
- Agravante: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ATAIDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Vício Substancial Insanável
Case Brief
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Parties
LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ATAIDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas constitui vício insanável que impeça o conhecimento dos embargos de divergência.
Ratio Decidendi
Por ser requisito técnico essencial, a não apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos e das respectivas certidões de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, acórdãos de conflito de competência não podem ser utilizados como paradigmas.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Full Case Text
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