EREsp 2164037 - ACORDAO

EREsp 2164037 - ACORDAO

O embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação do Diário da Justiça ou do site do STJ supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Se a falta de juntada configura vício substancial insanável

Ratio Decidendi

O embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.