EAREsp 2581854 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, que veda embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial ou similitude fática suficiente para admitir o recurso uniformizador, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES MARTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025), Julgamento Colegiado; Recurso Decidido Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Regra Técnica De Conhecimento Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

LEANDRO ALVES MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025), Julgamento Colegiado; Recurso Decidido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Efeito do óbice da Súmula n. 182 do STJ sobre a uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, aplicou-se a Súmula n. 315 do STJ, que veda embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial, inexistindo demonstração de dissídio jurisprudencial ou similitude fática suficiente para admitir o recurso uniformizador, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.