EAREsp 2890551 - ACORDAO

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Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FRANCISCO VITÓRIO SOUZA; Agravante: JOSÉ PAULINO; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
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Parties

FRANCISCO VITÓRIO SOUZA

Agravante

JOSÉ PAULINO

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  2. 2 incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo o conhecimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência