EREsp 2184050 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso jurisprudencial demonstrado idêntico quanto às teses suscitadas; a alegada negativa de prestação jurisdicional depende de análise casuística das peculiaridades do processo, e os paradigmas indicados não apresentam identidade fático-jurídica suficiente para autorizar o processamento do incidente. Por superposição de competências, o feito foi redistribuído à Segunda Seção.

Parties
Embargante: EBAZAR.COM.BR; Embargante: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência; Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; redistribuição do feito à Segunda Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Reexame De Fatos E Provas, Juros Moratórios (selic), Nulidade De Laudo Pericial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Reexame De Fatos E Provas Juros Moratórios (selic) Nulidade De Laudo Pericial +1 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR

Embargante

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência; Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial idêntico
  3. 3 possibilidade de apreciação da nulidade do laudo pericial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há dissenso jurisprudencial demonstrado idêntico quanto às teses suscitadas; a alegada negativa de prestação jurisdicional depende de análise casuística das peculiaridades do processo, e os paradigmas indicados não apresentam identidade fático-jurídica suficiente para autorizar o processamento do incidente. Por superposição de competências, o feito foi redistribuído à Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; redistribuição do feito à Segunda Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial.
  • Redistribua-se o feito entre os integrantes da Segunda Seção.