EAREsp 2963819 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, pois a embargante não juntou o inteiro teor do(s) acórdão(ãos) paradigma exigido(s) pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; diante do vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indefiridos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para conhecimento de embargos de divergência (art. 1.043, § 4º CPC/2015 e art. 266, § 4º RISTJ)
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, pois a embargante não juntou o inteiro teor do(s) acórdão(ãos) paradigma exigido(s) pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência; diante do vício substancial, não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indefiridos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.