EREsp 2159806 - DECISAO

EREsp 2159806 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, não foi apreciado o mérito da controvérsia; assim, não se verifica hipótese de cabimento de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, sendo correta a denegação da medida liminar.

Parties
Embargante: Incorporação Garden Ltda.; Agravante (paradigma): SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravada (paradigma): MARGARETH XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Recursos Especial E Agravos Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 315/stj Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Incorporação Garden Ltda.

Embargante

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante (paradigma)

MARGARETH XAVIER DA SILVA

Agravada (paradigma)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF e sua adequação ao caso concreto
  3. 3 aplicação da Súmula 315 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, não foi apreciado o mérito da controvérsia; assim, não se verifica hipótese de cabimento de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, sendo correta a denegação da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.