EAREsp 2897964 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desses elementos constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, fundando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ATALIBA THEODORO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Por Vício Substancial Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ATALIBA THEODORO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Se a parte não junta inteiro teor do acórdão paradigma, o recurso não reúne condições de ser processado
  3. 3 Apenas a ementa ou publicação no Diário da Justiça não supre a exigência de apresentação do inteiro teor e da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desses elementos constitui vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, fundando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.