EREsp 2218785 - DECISAO

EREsp 2218785 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre tal exigência, afastando também a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA DARLETE FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA DARLETE FERREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento/indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera referência ao Diário da Justiça não supre tal exigência, afastando também a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; decretou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.