EAREsp 2874149 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial previsto nos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 e vedação pelos termos da Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: CLAUDIO MARCELO MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MARCELO MARTINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 mera indicação do Diário da Justiça sem repositório oficial insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial previsto nos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 e vedação pelos termos da Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos).

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, quando aplicáveis.