EAREsp 2588729 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, e porque não é cabível utilizar embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e Súmula 315/STJ), restando configurada a preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Embargante: ELIAS FERREIRA DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Preclusão
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Preclusão

Case Brief

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Parties

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Ministério Público Estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de embargos de divergência para reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de similitude fático-processual e cotejo analítico para configuração de divergência (art. 1.043 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, e porque não é cabível utilizar embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e Súmula 315/STJ), restando configurada a preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se