EREsp 1836885 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial; além disso, matérias que demandariam reexame de fatos/provas encontram óbice na Súmula 7/STJ e questões processuais relativas à admissibilidade foram confrontadas com a Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: VÂNIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA; Ré: VALNEY MOREIRA DA COSTA (espólio); Ré: FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO; Ré: ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO; Ré: GILMAR LOPES BEZERRA; Ré: VERA LÚCIA NOGUEIRA ALMEIDA; Ré: JOACÍLIO RIBEIRO MARQUES; Ré: LAÍRE ROSADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Dolo Específico, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Acordo De Não Persecução Cível, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Dolo Específico Prescrição +5 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

VÂNIA MARIA DE AZEVEDO MOREIRA

Ré

VALNEY MOREIRA DA COSTA (espólio)

Ré

FRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO

Ré

ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO

Ré

GILMAR LOPES BEZERRA

Ré

VERA LÚCIA NOGUEIRA ALMEIDA

Ré

JOACÍLIO RIBEIRO MARQUES

Ré

LAÍRE ROSADO FILHO

Ré

Procedural Posture

Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da similitude fático-jurídica para embargo de divergência
  2. 2 apreciação da existência de dolo específico versus dolo geral na caracterização de ato de improbidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.029, §1º e art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que impede a configuração do dissídio jurisprudencial; além disso, matérias que demandariam reexame de fatos/provas encontram óbice na Súmula 7/STJ e questões processuais relativas à admissibilidade foram confrontadas com a Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.