EAREsp 2798592 - ACORDAO

EAREsp 2798592 - ACORDAO

Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque foram interpostos intempestivamente e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), situação que constitui vício formal insanável, não afastável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; ademais, em matéria penal aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 798 do CPP, consolidando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO TOME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Intempestividade, Juntada Do Inteiro Teor, Dissídio Jurisprudencial, Prazos Recursais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Intempestividade Juntada Do Inteiro Teor Dissídio Jurisprudencial Prazos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO TOME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível conhecer embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  2. 2 Se o vício formal relativo à ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma é sanável por meio do art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Qual regra de contagem de prazos recursais incide em matéria penal (art. 798 do CPP vs. art. 219 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não puderam ser conhecidos porque foram interpostos intempestivamente e porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma (ementa, relatório, voto e certidão de julgamento), situação que constitui vício formal insanável, não afastável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; ademais, em matéria penal aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 798 do CPP, consolidando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu os embargos de divergência.