EAREsp 2810371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (em razão da aplicação da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência e alcance das Súmulas 315/STJ e 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (em razão da aplicação da Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC/2015 e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.