EAREsp 2752206 - ACORDAO

EAREsp 2752206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a similitude fático-jurídica nem a atualidade dos paradigmas indicados; ademais, um dos paradigmas é da mesma Turma sem alteração de composição em mais da metade dos membros, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; também se aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Atualidade De Paradigmas, Composição Do Órgão Julgador, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Similitude Fático Jurídica Atualidade De Paradigmas Composição Do Órgão Julgador Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Atualidade dos paradigmas indicados como fundamento de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do §3º do art. 1.043 do CPC/2015 (alteração da composição do órgão julgador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a similitude fático-jurídica nem a atualidade dos paradigmas indicados; ademais, um dos paradigmas é da mesma Turma sem alteração de composição em mais da metade dos membros, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; também se aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual