EAREsp 2722404 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nesse contexto; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Ana Paula Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ana Paula Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os embargos de divergência são admissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial.
  2. 2 Definir se é possível afastar os óbices formais das Súmulas 182 e 315/STJ para permitir o exame do mérito recursal.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), de modo que, conforme a Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nesse contexto; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não admitir os embargos de divergência.
  • Negar provimento ao agravo regimental.