EAREsp 2483927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o paradigma indicado é decisão monocrática e decisões monocráticas não servem para demonstrar divergência jurisprudencial, não atendendo aos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Decisão Monocrática Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão monocrática pode ser utilizada como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o paradigma indicado é decisão monocrática e decisões monocráticas não servem para demonstrar divergência jurisprudencial, não atendendo aos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.