EAREsp 2023956 - ACORDAO
Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial — tendo o acórdão recorrido confirmado decisão monocrática que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284 do STF — aplica-se por analogia a Súmula 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Seção)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Uniformização Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Seção)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando ausente análise de mérito do recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula 315 do STJ
- 3 Efeito da Súmula 284 do STF sobre o não conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial — tendo o acórdão recorrido confirmado decisão monocrática que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 284 do STF — aplica-se por analogia a Súmula 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.
Full Case Text
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