EAREsp 2644442 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e aplicou um óbice técnico de admissibilidade (Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são inviáveis por falta de dissídio sobre matéria de mérito, incidindo a Súmula 315/STJ; por consequência, não há espaço para reexame da admissibilidade nem para concessão de habeas corpus de ofício no presente feito, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: Alexandre Camelo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Alexandre Camelo Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de divergência são via adequada para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência e competência para tanto

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e aplicou um óbice técnico de admissibilidade (Súmula 182/STJ), os embargos de divergência são inviáveis por falta de dissídio sobre matéria de mérito, incidindo a Súmula 315/STJ; por consequência, não há espaço para reexame da admissibilidade nem para concessão de habeas corpus de ofício no presente feito, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.