EAREsp 2699339 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se adequam à hipótese de cabimento do art. 1.043, III, do CPC: visam rediscutir questões de admissibilidade (prequestionamento e alinhamento com jurisprudência do STJ) suscitadas no agravo, matéria que, pela ausência de apreciação do mérito no acórdão embargado e pela incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se também a Súmula 315/STJ quando o acórdão não julgou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo não conhecido (decisão anterior).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 requisitos para alegação de excesso em embargos à execução (indicação do valor e apresentação da memória de cálculo)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se adequam à hipótese de cabimento do art. 1.043, III, do CPC: visam rediscutir questões de admissibilidade (prequestionamento e alinhamento com jurisprudência do STJ) suscitadas no agravo, matéria que, pela ausência de apreciação do mérito no acórdão embargado e pela incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se também a Súmula 315/STJ quando o acórdão não julgou o mérito.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo não conhecido (decisão anterior).

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários arbitrados em favor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita).