EAREsp 2342340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, de modo que não é admissível a interposição de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e da Súmula n. 315 do STJ, e em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARTHA CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MARTHA CIAMPAGLIA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, de modo que não é admissível a interposição de embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e da Súmula n. 315 do STJ, e em razão da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno