EREsp 1893647 - DECISAO

EREsp 1893647 - DECISAO

Em juízo de retratação o Relator acolheu o pleito da Fazenda do Estado de São Paulo e indeferiu os embargos de divergência por manifesta inadmissibilidade: os embargantes não cumpriram os requisitos formais necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de indicação de link específico para o inteiro teor do acórdão paradigma, entre outros vícios), e não se comprovou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e deve ser indeferido.

Parties
Agravante (agravo Interno): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante (autora Dos Embargos De Divergência): Divisa Importação e Exportação Ltda; Embargante (autora Dos Embargos De Divergência): Major Administração, Comércio e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Admissibilidade) / Juízo De Retratação (decisão Monocrática De Indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos (acolhido o pleito da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em juízo de retratação)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juros Compensatórios/juros De Mora, Coisa Julgada, Legislação Superveniente, Medida Provisória 1.577/1997, ADI 2332/df
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juros Compensatórios/juros De Mora Coisa Julgada Legislação Superveniente Medida Provisória 1.577/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (agravo Interno)

Divisa Importação e Exportação Ltda

Embargante (autora Dos Embargos De Divergência)

Major Administração, Comércio e Participações Ltda.

Embargante (autora Dos Embargos De Divergência)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (procedimento De Admissibilidade) / Juízo De Retratação (decisão Monocrática De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação superveniente que altera o regime de juros moratórios pode ser aplicada a títulos judiciais transitados em julgado (efeito sobre coisa julgada)
  2. 2 Se houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência (requisitos formais e similitude fático-jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ para comprovação de paradigma

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o Relator acolheu o pleito da Fazenda do Estado de São Paulo e indeferiu os embargos de divergência por manifesta inadmissibilidade: os embargantes não cumpriram os requisitos formais necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial (ausência de indicação de link específico para o inteiro teor do acórdão paradigma, entre outros vícios), e não se comprovou similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e deve ser indeferido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos (acolhido o pleito da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em juízo de retratação)

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência apresentados pelos particulares
  • Publique-se