EAREsp 2486964 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, limitando-se a reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), e porque o embargante não demonstrou cotejo analítico claro entre o acórdão embargado e o paradigma exigido pelo art. 266 do RISTJ, de modo que a mera indicação de julgados não supre o requisito do cotejo analítico.

Parties
Agravante: Victor Souto da Rosa; Interveniente: Ministério Público da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Victor Souto da Rosa

Agravante

Ministério Público da Paraíba

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência podem ser admitidos quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito, limitando-se a reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 182 e 7/STJ e 284/STF.
  2. 2 Se a ausência de cotejo analítico adequado entre o acórdão embargado e o paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito, limitando-se a reconhecer a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), e porque o embargante não demonstrou cotejo analítico claro entre o acórdão embargado e o paradigma exigido pelo art. 266 do RISTJ, de modo que a mera indicação de julgados não supre o requisito do cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer dos embargos de divergência