EREsp 2132449 - ACORDAO

EREsp 2132449 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do STJ (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ), é imprescindível a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento). A ausência de qualquer desses elementos constitui vício substancial insanável, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos, e o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: TEODORO NUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Cotejo Analítico De Acórdãos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Cotejo Analítico De Acórdãos

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Parties

TEODORO NUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer embargos de divergência na ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma?
  2. 2 É aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para suprir a omissão relativa à juntada do inteiro teor do acórdão paradigma?

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ), é imprescindível a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento). A ausência de qualquer desses elementos constitui vício substancial insanável, de modo que os embargos de divergência não podem ser conhecidos, e o prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.